CÓDIGO DE CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPU/AL

GABINETE DO PREFEITO

 

 

Institui o Código de Conduta  

Profissional do Servidor Público

Civil do Poder Executivo Municipal.

 

O Prefeito do Município de Traipu, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

CÓDIGO DE CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU

CAPÍTULO I

Princípios e Valores Fundamentais

Art. 1º. O servidor público do Município de Traipu, no desempenho de suas atribuições no cargo ou na função, deve pautar-se pelos princípios da imparcialidade, da independência funcional e da moral individual, social e profissional e apresentar conduta compatível com os preceitos estabelecidos neste Código de Conduta.

Parágrafo Único Deve, ainda, o servidor do Município de Traipu valorizar a ética como forma de aprimorar comportamentos, atitudes e ações, fundamentando suas relações nos princípios de justiça, honestidade, democracia, cooperação, disciplina, governança, responsabilidade, compromisso, transparência, confiança, civilidade, respeito e igualdade.

Art. 2º. Incumbe ao servidor público do Município de Traipu dedicar-se ao seu trabalho de modo a evitar que aconteçam erros, falhas ou desperdícios, atuando de forma preventiva, com vistas a agregar valores éticos, morais e sociais à gestão pública.

CAPÍTULO II

Seção I

DAS CONDUTAS

  Art. 3º. Constituem condutas a serem observadas pelo servidor público do Município de Traipu:

 

CONDUTAS GERAIS

 I- manter, no âmbito pessoal e profissional, conduta adequada aos valores morais, éticos e sociais;

II- preservar o espírito de lealdade, urbanidade, imparcialidade e cooperação

no convívio funcional, de forma que preconceitos ou discriminações não venham a influir na objetividade e na exatidão de seu trabalho;

III- alertar, com cortesia e reserva, qualquer pessoa sobre erro ou atitude imprópria contra a Administração Pública.

CONDUTAS ESPECÍFICAS

IV- ser assíduo e pontual ao serviço; V- apresentar-se ao trabalho com vestimentas sóbrias e apropriadas; VI- zelar pela correta utilização de recursos materiais, equipamentos, serviços contratados ou veículos do serviço público colocados à sua disposição, sempre observando, tanto na aquisição quanto na operacionalização, os princípios da economicidade e da responsabilidade socioambiental; VII- abster-se de emitir opiniões ou adotar práticas que demonstrem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, credo e quaisquer outras formas de discriminação ou que possam perturbar o ambiente de trabalho ou causar constrangimento aos demais servidores, inclusive aquelas relacionadas a valores religiosos, culturais ou políticos.

CONDUTAS PROFISSIONAIS

 

VIII– desempenhar, com tempestividade e profissionalismo, as atribuições que lhe forem cometidas, primando pelo mais alto padrão de prudência, honestidade e qualidade, não se eximindo de qualquer responsabilidade daí resultante;

IX- apoiar-se em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações examinadas, de modo a agir sempre com objetividade e imparcialidade, evitando posicionamentos meramente pessoais;

X– cumprir os prazos regulamentares para apresentação dos trabalhos que lhe são afetos, comunicando à chefia imediata, com antecedência, quando da impossibilidade de atender ao prazo estabelecido;

XI– respeitar o corpo funcional e as alçadas decisórias, mantendo compromisso com a verdade; XII– representar sempre que for verificado qualquer desvio comprometedor da boa gestão no serviço público, analisada sob os aspectos da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e eficácia;

XIII– agir diligentemente de acordo com as deliberações legitimamente estabelecidas na instituição;

XIV – manter disciplina e respeito no trato com interlocutores quando no exercício de atividade interna ou externa;

XV– contribuir para o aprimoramento das atividades de competência do Município de Traipu;

XVI- ter comprometimento técnico-profissional com as atribuições da carreira, primando pela capacitação permanente, pela qualidade dos trabalhos, pela utilização de tecnologia atualizada e pelo compromisso com a missão institucional do órgão;

XVII- manter sigilo e zelo profissionais sobre os dados e informações tratados no Município de Traipu, ainda que cedido para órgãos e entidades da Administração Pública ou em casos de fruição de licenças em geral;

XVIII- abster-se de intervir em casos onde haja conflito de interesse que possa influenciar na imparcialidade do seu trabalho, devendo consultar a Comissão de Ética em caso de dúvidas em relação ao tema;

XIX– comunicar imediatamente à Comissão de Ética da Prefeitura Municipal de Traipu acerca de fatos que tenha conhecimento e que possam gerar eventual conflito de interesses ou de violação de conduta ética;

XX- fazer-se acompanhar, sempre que possível, de outro servidor público, em casos de participação em encontros profissionais, reuniões ou similares com pessoas que tenham interesse na apuração e nos resultados dos trabalhos realizados, e, quando das audiências concedidas a particulares, observar o disposto no Decreto nº 21, de 1º de junho de 2017.

 

Seção II

DAS VEDAÇÕES

Art. 4º. É vedado ao servidor do Município de Traipu:

I – receber, para si ou para outrem, recompensa, vantagem ou benefício de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada às suas atribuições de servidor público municipal;

II- valer-se do bom relacionamento interpessoal com os colegas para escusar-se do cumprimento de suas obrigações, deveres e atribuições;

III- manifestar para público externo divergências de opinião de cunho técnico que denotem desacordo entre servidores em exercício no Município de Traipu, quando no desempenho de suas atribuições funcionais;

IV– divulgar informações relativas aos trabalhos desenvolvidos ou a serem realizados pelo Município de Traipu ou repassá-las à imprensa sem a prévia autorização da autoridade competente;

V– ministrar, sem a autorização da chefia imediata, seminários, cursos e similares, remunerados ou não, que comprometam o desempenho das atribuições ou a jornada de trabalho, observada a conduta estabelecida no Art. 3º, Inciso XVI deste Código;

VI– divulgar, comercializar, repassar ou fornecer tecnologias que tenham sido adquiridas ou desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Traipu, salvo com expressa autorização da autoridade competente;

VII– utilizar informações para qualquer vantagem pessoal ou de qualquer outra maneira contrária à lei ou que resulte em detrimento dos legítimos e éticos objetivos da organização.

  • 1º Para fins do inciso I, não se consideram recompensa, vantagem ou benefício:
  1. a) os brindes que não tenham valor comercial ou aqueles distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais) e que não sejam direcionados com caráter de pessoalidade a determinados servidores;

 

  1. b) a participação em eventos de interesse institucional com despesas custeadas pelo patrocinador, desde que não se refiram a benefício pessoal.

CAPÍTULO III

 DAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE CONDUTA

 

Art. 5º. As condutas que possam configurar em violação a este Código serão apuradas, de ofício ou em razão de denúncias, pela Comissão de Ética do Prefeitura de Traipu, nos termos do seu Regimento Interno, e poderão, sem o prejuízo de outras sanções legais, resultar em censura ética ou recomendação sobre a conduta adequada.

 Art. 6º. Os processos decorrentes de violação ao presente Código classificam-se como reservados e observarão as formalidades exigidas pelo Decreto n.º 20, de 29 de maio de 2017.

 Art. 7º. Qualquer cidadão, desde que devidamente identificado, órgão, unidade administrativa ou entidade regularmente constituída é parte legítima para representar perante a Comissão de Ética da Prefeitura de Traipu, sobre violação a dispositivo deste Código.

 

CAPÍTULO IV

 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 8º. Todo servidor que vier a tomar posse em cargo do Município de Maceió assinará termo em que declara conhecer o disposto neste Código de Conduta, firmando compromisso de observá-lo no desempenho de suas atribuições.

 

  • O disposto neste Código também é aplicável, no que couber:

 

I– aos servidores da carreira do Município de Traipu, em exercício nos órgãos setoriais de controle interno e nos demais órgãos da Administração Pública;

 

II- aos servidores não integrantes de carreira do Município de Traipu, mas que nesse órgão se encontrem em exercício;

 

III- aos estagiários que prestem serviços no Município de Traipu, devendo o servidor responsável pelo educando assegurar a sua ciência;

 

IV- aos terceirizados e aos prestadores de serviços no Município de Traipu, devendo constar dispositivo específico nos editais e nos contratos celebrados sobre a ciência e a responsabilidade da empresa contratada em sua observância.

  • A violação de conduta ética pelos agentes relacionados no inciso II do parágrafo 1º deste artigo será comunicada ao órgão de origem desses agentes, e a cometida pelos agentes relacionados nos incisos III e IV do mesmo artigo deverá ser comunicada à Procuradoria Geral do Município para as providências cabíveis.

Art. 9º O disposto neste Código de Conduta deverá constar do conteúdo programático do curso de formação para seleção de candidatos a cargos de carreira do Município de Traipu.

Art. 10. As dúvidas na aplicação deste Código e os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Ética da Prefeitura de Traipu.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPU, em 1º de Junho de 2017.

Eduardo Tavares Mendes

Prefeito